Fortaleza (CE) – Enquanto o Brasil desenha suas primeiras regras para a cannabis medicinal, o dia a dia das associações de pacientes ainda é ditado pelo medo. Em vez de agentes de saúde orientando o cultivo, são viaturas policiais que batem às portas dos produtores para apreender encomendas e destruir lavouras terapêuticas. Esse descompasso entre a teoria jurídica e a prática policial dominou os debates do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas, realizado durante a feira Febre de Arte, em Fortaleza.
A lentidão na aplicação prática das novas normas gera um vácuo administrativo. Para Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer, de João Pessoa, a Justiça empurrou a responsabilidade para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas fixou um prazo de cinco anos para adaptação que mantém as entidades sob risco constante. No Ceará, o próprio técnico da vigilância sanitária estadual, Antônio Carlos Araújo Fraga, admite que a falta de diretrizes claras cria um jogo de empurra e deixa os fiscais inseguros sobre como agir.
Apesar da névoa jurídica, o setor exibe números robustos. O país conta hoje com 873 mil pacientes sob tratamento canábico e 315 associações ativas. Dados do Anuário de Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind, revelam que essas entidades cultivam juntas 27 hectares, mas apenas 47 delas possuem autorização judicial para plantar. O vácuo regulatório também incomoda especialistas e entidades como a WeCann Academy — responsável por organizar o Summit em Campinas em 2024 e por centralizar quase 200 pesquisas na área — e a própria Kaya Mind, que questionam a falta de definições sobre quem poderá plantar, sob quais limites de THC e quais serão os critérios técnicos definitivos.
Longe de evitar a fiscalização, as associações cobram rigor. Farmacêutica da Acura, Akemy Viana Pinheiro defende a união de agrônomos e farmacêuticos sob a Resolução 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia para garantir padrões de qualidade rígidos. No Maranhão, o Instituto Tricomas tenta ligar essa cadeia à agricultura familiar regenerativa, enquanto representantes como Isabela Luiza, da Adapta, exigem a formalização trabalhista dos funcionários do setor.
Em resposta, a Anvisa aponta que ouviu a sociedade em 29 consultas e analisou 47 estudos científicos de 139 pesquisadores (sendo 41 brasileiros) para criar as novas resoluções de 2026. A RDC 1.013 exige autorização especial para empresas e limita pesquisas com THC acima de 0,3% à importação. Já a RDC 1.014 proíbe vendas e cria um ambiente experimental para testagem em associações sem fins lucrativos. Por fim, a RDC 1.015 amplia o acesso para pacientes com lúpus e fibromialgia a produtos com THC acima de 0,2%, liberando novas vias de administração, como a dermatológica e a sublingual.
